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DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


EDITAL DE LEILÃO N° 016

A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, situada à Rua Barão de Itapetininga, 18, São Paulo, com fundamento na Lei Federal n° 6575, de 30/09/1978, na Lei Federal nº 8722, de 27/10/1993, no Decreto Municipal nº 41395, de 20/11/2001 e na Portaria nº 46/02 - SMT.GAB, de 08/04/2002, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 26/03 – SMT.GAB, de 19/02/2003, e nº 090/09 – SMT.GAB, de 29/12/2009, FAZ SABER que no dia 05/12/2013, às 10:00 horas, na Av. Fagundes Filho, 145 - Bairro Vila Monte Alegre - (ao lado do Metrô São Judas) - São Paulo – SP e no site www.leilaoonline.net, a Sra. Silvana Regina Pinheiro Biasi – Leiloeira Oficial, inscrita na JUCESP sob nº 502 e devidamente autorizada, fará realizar Leilão Público de veículos removidos pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, que se encontram depositados no Pátio de Apoio 1, situado na Av. Educador Paulo Freire, 1555, Pq. Novo Mundo, onde todos os veículos estarão disponíveis para visitação e examinação, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2013, no período das 08:00 às 16:00 horas.

CONDIÇÕES DE VENDA:

1) Os veículos serão vendidos um a um a quem oferecer maior lance, reservando-se à Leiloeira e ao Comitente Vendedor o direito de não consolidar a venda dos lotes que não alcançarem os preços mínimos estabelecidos.

2) Todos os veículos serão vendidos no estado em que se encontram sendo, primeiramente, leiloados os veículos COM DOCUMENTAÇÃO e em seguida, todos os demais veículos como SUCATA, SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO.

3) A CET/SP, por intermédio da leiloeira poderá separar, reunir ou retirar qualquer lote.

4) Para os veículos vendidos COM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO:

a) Depois de concretizados os pagamentos dos veículos leiloados, a leiloeira deverá encaminhar à CET, imediatamente, as Notas de Venda acompanhadas dos dados e documentos dos arrematantes;

b) Concluídos os procedimentos de liquidação de todos os débitos, baixa de bloqueios/restrições que possam impedir a regularização dos documentos, a CET convocará os arrematantes, no prazo de até 60 dias da data do leilão, para as providências referentes à documentação e entrega dos veículos;

c) Os veículos arrematados serão entregues aos arrematantes sem chaves, após a transferência e/ou registro no Cadastro de Veículos, que deverá ser efetuada obrigatoriamente no DETRAN - Município de São Paulo;

d) A partir da data do leilão, são débitos de responsabilidade dos arrematantes: Taxa de Transferência, Taxa de Placas quando houver e Taxa de Inspeção Veicular e demais taxas que incidem sobre o veículo; também são de responsabilidade dos arrematantes os atos de licenciamento, vistoria e inspeção veicular.

5) Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências; o arrematante declara que promoveu todos os exames e vistorias nos lotes arrematados, aceitando todas as condições aqui estipuladas, isentando tanto a CET/SP como a leiloeira de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não;

6) A CET/SP se obriga a solicitar a baixa permanente somente dos veículos licenciados no Estado de São Paulo, sem previsão de prazo para a baixa e sem participação do leiloeiro, que não responderão pelo prazo de regularização;

7) No ato da arrematação, o arrematante assinará o comprovante de arrematação do lote adquirido, onde constará o número do lote e o valor do lance efetuado, permanecendo a segunda via em seu poder;

8) Para arrematação via internet, o arrematante deverá realizar cadastramento no site da leiloeira e enviar a documentação solicitada para sua habilitação, antes do leilão;

9) No ato da arrematação, o arrematante deverá fornecer todos os seus dados: nome, endereço, telefone, RG/CPF, CNPJ/Inscrição Estadual;

10) No ato da arrematação, o arrematante deverá efetuar a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do arremate, acrescido de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do arremate, a título de comissão à leiloeira, complementando o pagamento até às 16:00 horas do dia 06/12/2013 (1º dia útil após o leilão), através de TED, DOC ou depósito em dinheiro (obrigatório apresentar o comprovante original com autenticação bancária) na conta da leiloeira: Banco Itaú S/A – 341, Agência 4088 – Conta Corrente 24.800-2 em nome de Silvana Regina Pinheiro Biasi e/ou. O não cumprimento deste prazo implicará na perda do valor caucionado, bem como dos 5% (cinco por cento) da comissão da leiloeira. Estas condições são válidas para os arrematantes do leilão presencial e on-line.

11) Não serão aceitos pagamentos em dinheiro no Leilão e no escritório da leiloeira;

12) As Notas de Venda dos lotes arrematados deverão ser retiradas no escritório da leiloeira, na Av. Fagundes Filho, 145 – Conj. 22, Edifício Austin – Vila Monte Alegre – São Paulo - SP, mediante apresentação do comprovante de arrematação e após o efetivo crédito na conta da leiloeira;

13) Na Nota de Venda dos veículos vendidos como SUCATA, serão informados os seguintes dados: Marca/Modelo, Ano, Chassi e Motor;

a) Só serão fornecidos os números dos motores nas Notas de Venda em Leilão, dos lotes que constarem “MOTOR IDENTIFICADO” no catálogo. Caberá ao comprador checar se a numeração do motor coincide com a que consta na Nota de Venda, antes da retirada do lote, não sendo aceitas reclamações posteriores;

b) Para os demais lotes, constará nas Notas de Venda “MOTOR SUCATA”; 14) A retirada dos lotes vendidos como SUCATA deverá ser agendada pelos tels: (011) 2636-3211, 96893-5477 e 96893-5026, a partir do dia 10/12/2013. No agendamento deverão ser informados os números dos lotes que serão retirados e os números das Notas de Venda correspondentes a eles;

15) A retirada dos lotes vendidos como SUCATA, dar-se-á por conta dos arrematantes, do dia 12/12 a 30/12/2013, no local onde estão dispostos os lotes, mediante apresentação da Nota de Venda da leiloeira, Termo de Responsabilidade do Arrematante e documentos de identificação, sob pena de o arrematante arcar com todas as despesas de estadia e demais encargos após o prazo estipulado para retirada do lote;

16) Os lotes vendidos como SUCATA, somente serão liberados aos próprios arrematantes, no pátio da CET/SP, mediante apresentação das Notas de Venda da leiloeira e do Termo de Responsabilidade do Arrematante, assinado pelo arrematante e com firma reconhecida, onde o mesmo se responsabiliza pela utilização e destino das sucatas, o qual responderá civil e criminalmente pelo mau uso ou destinação das sucatas em desacordo com o previsto em lei;

17) No caso de liberação a terceiros, será exigida procuração do arrematante com firma reconhecida e cópia autenticada do Contrato Social em que conste seu nome como sócio, se este for Pessoa Jurídica, cujos documentos serão retidos pela CET/SP no ato da retirada do lote;

18) Os casos omissos serão regidos pela Legislação pertinente e em especial pelo Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 01/02/1933.

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