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DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


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18ª Vara Cível da Capital de São Paulo 

REGRAS DO LEILÃO: Por tratar-se de um leilão judicial as regras aqui dispostas são estabelecidas pelo Magistrado, de acordo com a legislação pertinente. O leiloeiro nomeado não possui qualquer responsabilidade  com relação às exigências legais, prazos e ou procedimentos judiciais.

ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – O Usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

CONDIÇÕES PARA DAR LANCES – Mesmo que o Usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, o Usuário necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para dar lances nos leilões divulgados no LEJ.

Não poderão ofertar lances:

1.tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;
2.os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3.o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4.menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro e equipe.

LEILÃO – O leilão ocorrerá fisicamente no endereço descrito no edital, qual seja, Av Fagundes Filho, 141/145 e na Internet, através do site www.leilaoonline.net.  Serão determinadas duas datas para a realização de duas praças (16/06/2008 e 02/07/2008) às 10:00h. Na primeira praça, o valor inicial de arrematação será o valor da avaliação judicial.

VISITAÇÃO – O bem levado a leilão judicial poderá ser examinado pelos interessados, mediante agendamento informando nome, n° CPF, n° RG e telefone para contato.

PREGÃO – O pregão será realizado por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e ocorrerá em data, horário e local previamente determinados e divulgados no Diário Oficial e, eventualmente, em jornais de grande circulação, bem como site www. faroleiloes.com.br “Agenda de leilões” . O edital de leilão será afixado na sede do Juízo que determinou a realização do leilão.

BEM – O bem será leiloado no estado em que se encontra.

COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão legal de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.
A comissão legal devida ao leiloeiro não está inclusa no valor do lance ou da proposta escrita.

IRRETRATABILIDADE DO LANCE – O Usuário não poderá desistir do lance, tendo em vista a sua irretratabilidade. O Usuário deverá honrar o compromisso de compra do lote que adquirir e realizar o pagamento conforme indicado neste documento de Condições de Venda e Pagamento.

AUTO DE ARREMATAÇÃO: Ao término do leilão será lavrado auto de leilão contendo todas as informações do mesmo, devendo ser assinado pelo arrematante, se estiver fisicamente no leilão presencial, ou por seu procurador constituído por procuração que deverá ser anexada com o auto.

Caso o arrematante efetue a compra via internet, para se evitar que o mesmo tenha que se deslocar até o respectivo cartório para a assinatura do Auto de Arrematação, o mesmo será assinado pelo leiloeiro , juiz que preside o processo e no local para assinatura do arrematante constará lance on-line.

No caso de arrematação via Internet em nome de pessoa jurídica, a mesma deverá entregar em até 24 horas antes do encerramento do leilão uma cópia autenticada da procuração lavrada em Cartório e da ata/ alteração contratual, em que se nomeia o respectivo procurador legal.

Caso o arrematante de pessoa jurídica esteja presente no leilão presencial, deverá apresentar também uma cópia de procuração que o nomeia  representante legal da empresa.

FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de arrematação o pagamento será a vista, através de guia de depósito judicial, sob pena de se desfazer a arrematação e ficar o arrematante obrigado ao pagamento da comissão, sem prejuízo ainda da imposição de multa pelo Juízo.

Para os arrematantes via internet, o pagamento  do produto do leilão deverá ser feito de acordo com a guia de depósito judicial enviada via e-mail. Já a comissão do leiloeiro deverá ser paga diretamente ao leiloeiro através de depósito bancário, devendo os comprovantes de depósitos  serem enviados ao escritório  por fax (11) 3107-7818 ou digitalizados para o e-mail faroleiloes@terra.com.br, para que este leiloeiro faça a juntada deste documentos nos autos.

O ARREMATANTE QUE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU DEPÓSITO DOS VALORES CORRETAMENTE, SEJA EM VIRTUDE DE PRAZOS OU VALORES, ALÉM DE ARCAR COM A MULTA ESTIPULADA NAS CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO, SERÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS PRÓXIMOS LEILÕES JUDICIAIS, BEM COMO PODERÁ RESPONDER A INQUÉRITO CRIMINAL A SER INSTAURADO A PEDIDO DO JUÍZO.

RETIRADA DOS BENS: Para a retirada dos bens o arrematante deverá aguardar a expedição pelo cartório do mandado de entrega em caso de bens móveis ou carta de arrematação para bens imóveis, sendo que as despesas  relativas a remoção ou transferência do imóvel correrão por conta do arrematante.

NATUREZA DESTE DOCUMENTO: Este documento de Condições de Venda e Pagamento tem natureza de contrato de adesão e a adesão ocorre sem ressalvas no momento em que o usuário clicar na opção “Aceito estas condições”, obrigando herdeiros e sucessores.

FORO COMPETENTE: Este documento é regido pela legislação brasileira ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de São Paulo (capital) como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu descumprimento, ocorrendo a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.        




     









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