Lote 110

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 142.592 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP.
Nº CONTRIBUINTE: 091.317.0078-0.
DESCRIÇÃO: Apartamento nº 44, localizado no 4º andar do Condomínio Edifício Atlanta, situado na Rua Grumixamas ou das Grumixamas, nº 870, na Vila Parque Jabaquara, 42º Subdistrito - Jabaquara, contendo a área privativa de 56,67m² e área comum de 63,94m² (inclui garagem), com a área real total construída de 120,61m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,025209 ou 2,5209% do terreno condominial matriculado sob nº 21.776, com direito a uma vaga na garagem coletiva, para estacionamento de um veículo de passeio, de forma indeterminada. Convenção de condomínio registrada sob o nº 9.966, no livro 3 desta Serventia. Certificou o oficial de justiça em 29 de junho de 2018: "Ocupação atual: inquilinos".
OBSERVAÇÃO:
1) Há débitos e IPTU (R$76,50 em 01/04/2019).
2) Há débitos condominiais (R$ 989,62 em 21/05/2018).
3) Há outra penhora.
4) Há indisponibilidade.
5) Há moradores.
6) Há hipoteca não baixada.
7) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). 8) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, "as dívidas tributárias anteriores à hasta pública, desde que constem do edital, acompanham o bem após a alienação. Tratam-se de obrigações propterrem, ou seja, decorrem de relação jurídica instaurada em virtude de fato jungido à titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações que se impõem sobre aqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa. Em que pese a aquisição originária (arrematação em hasta pública), a obrigação acompanha o bem, em vista de ter constado expressamente no edital do leilão. O edital deve conter os requisitos fixados no art. 886 do CPC, bem como art. 241, § 3º do Provimento GP/CR n.º 13/2006, inexistindo lei que determine a inclusão da isenção dos créditos tributários ao arrematante. Portanto, cabe ao arrematante o pagamento do IPTU/IPVA, não havendo falar-se em isenção".
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais).