Lote 100

Veículo PLACA CXO 1367 – Santana de Parnaíba/SP
RENAVAM 713.793.384.
CNPJ do proprietário: 09.651.326/0001-53.
DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA, marca/modelo Volkswagen/Kombi Pick Up, na cor branca, a gasolina, ano de fabricação/modelo 1999/1999, em bom estado de conservação, com pequeno amassado no lado direito (laudo de 29/11/2018).
OBSERVAÇÕES:
1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD);
2) Veículo com débitos de IPVA e licenciamento;
3) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).