Lote 106

DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 49.305, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI.
CADASTRO MUNICIPAL Nº 24451-4150-0384-00000.
RIP Nº 7047.0002934-36.
DESCRIÇÃO: Domínio útil, por aforamento da União, consistente no lote nº 14, da quadra nº 41, do loteamento denominado "Alphaville Residencial 4", situado em Santana de Parnaíba, com área de 360,00 metros quadrados, medindo 12,00 metros de frente para a Alameda Jaboticabal; de quem da rua olha para o imóvel, mede do lado direito 30,00 metros da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 15; 30,00 metros do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 13, e 12,00 metros nos fundos, ondo confronta com o lote nº 24. De acordo com informações do oficial de justiça em 21/09/2011: "(...) Segundo informou o atual proprietário do imóvel, Sr. Marcelo Alberto Costa, a casa passou por reforma há aproximadamente 18 meses. Casa em bom estado de conservação".
OBSERVAÇÕES:
1. HÁ DÉBITOS DE IPTU.
2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS.
3. HÁ DÉBITOS DE FORO E LAUDÊMIO.
4. HÁ HIPOTECA.
5. HÁ DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (conforme AV. 20 da matrícula).
6. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 242-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006).
7.Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante; assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).
8. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza do Trabalho da 23ª Varado Trabalho de São Paulo, foi determinado que o encaminhamento do domínio útil do imóvel penhorado à hasta pública, devendo ser cientificado eventual arrematante da manifestação da União contida às folhas 1527/1529: "(...) o eventual arrematante do domínio útil do imóvel em tela deve não só recolher o valor do laudêmio incidente sobre esta transferência, como também se sub-rogar na qualidade de sujeito passivo das obrigações referidas acima (obrigação de pagamento do foro, conforme artigo 101 do Decreto-Lei nº 9760/46 - na redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.450/85)".
Avaliação do imóvel: R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais).